fonte: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd Proteção de Dados – LGPD Compartilhe:    Publicado em 03/09/2020 18h24 Atualizado em 12/04/2021 10h55 Proteção de Dados Pessoais – LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público […]